Governo vai liberar R$ 36 milhões para ações pedagógicas e sociais

Durante palestra ontem (28/04) no Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gonçalo, o Dr. Carlos Nicodemos, membro do Conselho Nacional da Criança e Adolescente (CONANDA) e coordenador do Projeto Legal do Ministério dos Direitos Humanos, informou que o Conselho Nacional já aprovou a liberação de R$ 36 milhões para o financiamento de projetos destinados a ações preventivas pedagógicas e sociais com vistas a reduzir os casos de violência, inclusive o bullying, nas escolas públicas e privadas.

Nicodemos comentou proposta de parlamentares paulistas, visando à aprovação pela Câmara dos Deputados, em Brasília, de medidas mais coercitivas, como aumento de penas legais, para quem pratica o bullying. Segundo ele, isso não vai resolver o problema, pode até amenizar, mas o que resolve é colocar em prática as recomendações do Estatuto da Criança e Adolescente, com investimentos públicos em segurança, em educação e saúde.

Mas, na opinião de Nicodemos, essas iniciativas só não bastam se não houver a participação da sociedade organizada de maneira a permitir uma mudança de comportamento e modelos relacionados ao enfrentamento das questões que envolvem as crianças e os adolescentes. “Tem que haver uma proteção integral da criança”, acentuou.

A palestra de Carlos Nicodemos foi mediada pelo presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gonçalo, José Antônio Borges, e contou com a participação do vice-prefeito Jorge Aranha, de São Gonçalo; delegado Juarez Alberto Kanauer, coordenador Regional de Polícia do Interior; do comandante do 7º PBM, ten.cel. Cláudio Luiz; presidente do Rotary Club de São Gonçalo, prof. Altivo Aleixo da Silva; presidente da Associação Comercial e Empresarial de SG, Paulo Fontes; e delegados Júlio César Mulatinho Neto (75º DP), Emanuel Abud (72º DP) e Martha Domingues, da Delegacia da Mulher.

O presidente do Conselho Comunitário de Segurança, José Antônio Borges, fez um desafio e uma convocação para que todos os participantes habituais das reuniões, nas quais estejam presentes autoridades municipais e estaduais, não deixem de provocá-las, concitá-las a informar as iniciativas que estão sendo adotadas para solucionar os cruciantes problemas das comunidades.

Segundo ele, uma oportunidade dessa não pode ser abandonada, pois nem sempre autoridades e sociedade estão sempre reunidas para discutir problemas que são comuns.

Empresários do segmento de GLP apóiam reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública

Acontecerá no 28 de abril 10:00h , na Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo ( ACESC) Rua Feliciano Sodré,82, 1º Andar - Centro de SG , a reunião mensal do Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gonçalo.

Os empresários do município, incluindo o segmento de revenda de GLP (gás de cozinha), estão apoiando e mandaram colocar outdoor na cidade , como forma de divulgar a reunião e acentuar a importância do evento

A visão que a sociedade tem de segurança pública vem ultrapassando os limites de atuação das instituições policiais, sendo comum, em reuniões de CCS, demandas por melhoria de saneamento básico, da ocupação ordenada do espaço público, do cumprimento das posturas municipais, da prestação de serviços públicos de boa qualidade na saúde, na educação, na cultura, no esporte e no lazer da população, dentre outros temas.

Os CCS atuam numa determinada Área Integrada de Segurança Pública (AISP), têm as atribuições elencadas na Resolução SSP 781/2005, alterada pela Resolução SESEG 78/2007, e estão próximos dos Comandantes de Batalhões e dos Delegados Titulares, tanto nos Cafés Comunitários como nas reuniões mensais

Nesse contexto, os Conselhos Comunitários de Segurança identificam e analisam os problemas locais, propõem soluções e avaliam as respostas e/ou as soluções dos problemas demandados. A participação nas questões da segurança pública tem caráter consultivo e por isso, as observações, críticas, sugestões e propostas são consideradas pelos representantes das polícias não como obrigação de fazer, mas como uma contribuição relevante sobre os anseios da sociedade com relação a determinados assuntos, que podem ajudá-los, por exemplo, na tomada de uma decisão estratégica.

O trabalho desenvolvido pelos Conselhos Comunitários de Segurança pode ser percebido e reconhecido através da adesão crescente, de novos membros efetivos: representações de associações de bairro, de clubes de serviço, de sindicatos, do comércio, da indústria, de bancos, de estabelecimentos de ensino, dentre outras entidades públicas e privadas, além dos cidadãos que residem, trabalham ou estudam na localidade.

Ressalte-se, por fim que compete ao Instituto de Segurança Pública, além de outras atribuições, a implementação e o acompanhamento das atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança, a promoção de capacitação aos novos integrantes de CCS, o fomento de maior integração entre os CCS e as Polícias Civil e Militar.

Operação Blecaute desvenda estrutura de milícia

A milícia que teve três suspeitos presos na manhã desta quarta-feira (13), entre eles o vereador do município do Rio de Janeiro Luiz André Ferreira da Silva, o Deco (PR), durante a operação Blecaute da Polícia Civil e do Ministério Público, cobrava taxas de segurança de até R$ 100 de moradores de 13 comunidades do Rio de Janeiro.

De acordo com as investigações da Draco (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado), taxas desse valor eram cobradas de comerciantes. Já os moradores, além da segurança privada imposta pelos milicianos, pagavam também R$ 10 pelo fornecimento de água, R$ 30 pela TV por assinatura clandestina e sinal de internet e até 20% do valor de cada imóvel negociado nas comunidades dominadas pelo grupo.

Como toda milícia, o grupo também cobrava taxas pelo transporte alternativo, diz a polícia. De acordo com o Ministério Público, cada moto-taxista era obrigado a pagar R$ 30 a cada 15 dias. Também eram exploradas a venda de gás e o funcionamento de máquinas caça-níqueis.

Tiros e facões

A polícia aguarda, no entanto, a análise dos documentos apreendidos para saber quanto o grupo faturava por mês. Na casa de um dos cinco suspeitos que continuam foragidos, os agentes encontraram um cofre e R$ 60.918. Outros seis milicianos denunciados por homicídio, que fazem parte de outra milícia, também não foram encontrados e são considerados foragidos.

De acordo com a denúncia do MP, “a quadrilha tornou rotineira a eliminação daqueles que não se submetem às regras impostas, usuários de drogas, testemunhas de seus delitos e delinquentes rivais”. A denúncia informa ainda que a milícia tinha uma “lista negra”, na qual listava mensalmente os nomes de quem deveria morrer. A polícia não soube informar, no entanto, quantas pessoas foram mortas pelo grupo.

O delegado Alexandre Capote, da Draco, disse que a milícia usava de método cruel para eliminar seus desafetos. A forma mais comum, segundo o policial, era amarrar as mãos das vítimas, que também eram amordaçadas, esfaqueadas e, depois, mortas a tiros. Os corpos também seriam escondidos.

Na casa de Deco, com sistema de câmeras de segurança e cerca elétrica, no Pechincha, em Jacarepaguá, foram encontrados dois facões. Cordas também foram apreendidas durante a operação. A polícia diz acreditar que o material seja usado em crimes.

Ainda segundo a polícia, as ações da quadrilha eram coordenadas por duas associações de moradores: a do conjunto Ipase, na Praça Seca, em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio, e da favela da Chacrinha. O presidente da associação do Ipase, conhecido como Bequinho, é um dos presos. Ele é apontado como chefe da segurança da milícia.

Já a presidente da Associação de Moradores da Chacrinha, que também teve a prisão decretada pela Justiça, está entre as cinco pessoas foragidas. Ela é a única mulher denunciada pelo MP. A polícia investiga também se o vereador Deco usava seu gabinete na Câmara dos Vereadores como uma espécie de escritório da milícia. Documentos foram apreendidos no local.

Um outro preso é conhecido como Arílson Cabeção e seria o armeiro do grupo, aquele responsável pela manutenção das armas. Apesar da denúncia por quadrilha armada, Deco também é suspeito de participação em homicídios e crimes eleitorais, como compra de votos e coação.

Na casa do vereador, também foram presos dois computadores, CDs e pen drives, arquivos portáteis de computador. Deco, que já foi paraquedista do Exército, nega as acusações e alega que sua prisão tem motivação política.
O grupo também é suspeito de ter planejado a morte da atual chefe de Polícia Civil, a delegada Martha Rocha, quando ela era titular da Delegacia de Campinho (28ª DP), do deputado estadual Marcelo Freixo, autor da CPI das Milícias, além de uma vereadora que não teve o nome revelado.

As favelas dominadas pelos milicianos ligados a Deco e outros seis suspeitos que tiveram a prisão decretada por homicídio dominam as comunidades Bateau Mouche, Mato Alto, Conjunto Ipase, Bela Vista, Divino, Barão, Campinho, Chacrinha, Caixa D’água, Covanca, Quintino, morro do Fubá e São José Operário, nas zonas oeste e norte do Rio.

Secretário de Segurança fez um primeiro balanço da ação policial da Operação Blecaute

Secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame da coletiva para falar do combate a milícia em Jacarepagua - Foto: Salvador Scofano

O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, fez, na manhã desta quarta-feira (13/04), no auditório da Secretaria de Segurança, no centro do Rio, um primeiro balanço da Operação Blecaute, desencadeada horas antes para desarticular uma milícia liderada pelo vereador Luiz André Ferreira da Silva, conhecido por Deco ou Iluminado, na região de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio. Além do vereador, foram presos Arílson Barreto das Neves, vulgo Cabeção, presidente da Associação de Moradores local, e Edilberto Gomes Alves, apelidado por Bequinho, armeiro e chefe de segurança da milícia.

- O trabalho está sendo feito segmentado; começa pela liderança do grupo e fatalmente terá seus desdobramentos, com a composição dele mais à frente. Primeiro, este trabalho apenas começou. Segundo, é temerário fazer garantia de que as coisas não podem voltar a acontecer. Em segurança pública se planeja, atua, monitora e procura antecipar e este é o esforço que está sendo feito – ressaltou o secretário.

A operação foi montada a partir de denúncias feitas em 2009, por duas pessoas, cuja identidade e endereço são mantidos em absoluto sigilo, e executada hoje por 80 agentes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco/IE) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público estadual, com apoio da Corregedoria-Geral Unificada das Polícias e da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Segurança.

Apreensão de cofres, joias, documentos e R$ 60 mil

Cumprindo 14 mandados de prisão preventiva, os policiais prenderam Deco por volta das 6h, em sua casa, um triplex, na Pechincha, Jacarepaguá, e recolheram computadores, pen-drives, documentos e dois carros. No total, cumprindo 25 mandados de busca e apreensão, a operação recolheu farta documentação, cofre e joias, além de um outro cofre e mais de R$ 60 mil na casa do miliciano Hélio Albino Filho, o Lica, o segundo homem na hierarquia da organização criminosa, que está foragido. Mais cinco integrantes da milícia deverão ser presos numa segunda etapa da operação.

Dos 14 mandados de prisão, oito são para membros da quadrilha do vereador, denunciados pelo Ministério Público, em segunda instância. Os seis restantes são integrantes de outra milícia de Jacarepaguá. A denúncia dos milicianos liderados por Deco foi assinada pelo procurador geral de Justiça, Cláudio Lopes, e pelo subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, promotor Antônio Campos Moreira. A secção criminal do Tribunal de Justiça determinou as prisões e a realização das buscas pelo MP em 14 endereços, inclusive no gabinete do parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores.

O vereador é acusado de chefiar um grupo paramilitar que planejou matar a chefe de Polícia Civil, delegada Martha Rocha, então titular da 28ª DP (Campinho), e o deputado estadual Marcelo Freixo, que presidiu a CPI das Milícias. Segundo o secretário, a motivação para a deflagração da operação não foi em função dessas acusações, mas com o objetivo de proteger toda a sociedade.

– A gente não escolhe o trabalho por causa de A, B, C ou D. Este trabalho já vinha sendo feito e, no caso das ameaças, isto já tem cerca de três anos. O trabalho foi montado à medida em que as provas foram chegando, não há uma prerrogativa de se fazê-lo em função disso. Existe uma linha e por ela é que se desenvolve o trabalho. É uma luta difícil. Começamos com um número pequeno de prisões, hoje já temos perto de mil presos e vamos avançar – afirmou Beltrame.

A milícia atuaria em pelo menos 13 comunidades de Jacarepaguá, há sete anos. Para se impor, a quadrilha recorria a meios cruéis como homicídios usando armas de fogo, facões e cordas para enforcamento. Além disso, praticava ocultação e mutilação de cadáveres, além de torturas, estupros, invasões de domicílios e outros crimes. O grupo também cobrava ‘taxa’ mensal dos moradores, acrescentando que aqueles que os desafiavam sofriam represálias e eram expulsos de suas residências. Os milicianos estariam ainda tomando posse de vários terrenos que pertencem à prefeitura e estão sendo loteados e vendidos.

Nas áreas controladas pelo bando, comerciantes eram obrigados a pagar taxas de segurança mensais de até R$ 100. Dos moradores, cobrava-se taxas por fornecimento de água (R$ 10), sinais clandestinos de TV a cabo (R$ 30), venda de imóveis (até 20% do valor negociado) e licença para mototaxistas (R$ 30 a cada 15 dias). As atividades ilícitas incluíam, com anuência da associação de moradores, a monopolização da venda de botijões de gás, com preços mais altos que os do mercado, e a exploração de máquinas de jogos de azar.

Outra milícia também está sendo desbaratada

Por ser da mesma base territorial e otimizar o contingente policial mobilizado, foi feito no mesmo dia o cumprimento da prisão preventiva de seis integrantes de outra suposta milícia, estabelecida na Estrada da Covanca, no Tanque, na mesma região. Eles foram denunciados pela Gaeco, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado. Esta milícia promovia “tribunais” clandestinos para julgamento de desafetos.

Por serem denunciados em primeira instância, serão julgados pela 1ª Vara Criminal da capital, por envolvimento na morte de um homem, em 2007, com características típicas de extermínio. Cinco deles responderão por tentativa de homicídio contra outro homem, no mesmo dia.

Também participaram da entrevista coletiva o subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, promotor Antônio Campos Moreira, o coordenador do Gaeco, promotor Claudio Varela, o subchefe da Polícia Civil, Fernando Veloso, e o promotor Décio Alonso Gomes.

Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar

Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, atuando como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência, da criminalidade e com a paz social.

A visão que a sociedade tem de segurança pública vem ultrapassando os limites de atuação das instituições policiais, sendo comum, em reuniões de CCS, demandas por melhoria de saneamento básico, da ocupação ordenada do espaço público, do cumprimento das posturas municipais, da prestação de serviços públicos de boa qualidade na saúde, na educação, na cultura, no esporte e no lazer da população, dentre outros temas.


Próxima reunião no dia 31/03/2011 na ACESG ( Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo) –

Situada na - Rua Feliciano Sodré, 82, 1º andar, Centro - São Gonçalo- às 10:00h



Presidente ,

Jose Antonio Borges

Nutrigás: empresa capixaba, neutralizada pelo cartel do gás de cozinha

Sem qualquer razão objetiva que possa justificar o fato, como aumentos de preços de derivados de petróleo, por exemplo, o GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, o popular gás de cozinha, subiu mais de 30% no Espírito Santo nos últimos 30 dias, saindo de R$ 29,00 para R$ 38,00. Neste sábado de Carnaval, este era o preço anunciado pelo caminhão da Supergasbrás circulando no município de Vila Velha, na Grande Vitória.
O fato comprova a tese defendida pelo presidente da Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, Alexandre Borjailli, que veio ao Estado no final do ano passado numa tentativa de convencer a diretoria da Nutrigás, empresa sediada em Barra de São Francisco (ES), a não sair do mercado.

“O Espírito Santo tinha o GLP com um dos menores preços do Brasil por causa da presença da Nutrigás, que estimulava a concorrência e evitava a plena cartelização do setor, como ocorre no restante do Brasil”, disse Borjailli. Com o virtual arrendamento da base da Nutrigás para uma das cinco gigantes do GLP no Brasil, as empresas ficaram à vontade para aumentar seus preços, encarecendo o custo de vida no Estado.

Em sua passagem pelo Estado, Borjailli tentou, sem sucesso, falar com o então governador eleito Renato Casagrande para que defendesse uma indústria capixaba. Detalhe: um dos financiadores da campanha do governador foi uma das empresas gigantes do setor, que doou, oficialmente, R$ 200 mil para a campanha.
Desde o início do governo de Paulo Hartung a Nutrigás vinha enfrentando dificuldades para funcionar. Uma das dificuldades foi a tentativa de mudança de regras tributárias, os incentivos que a empresa recebeu para que se instalasse na região Noroeste do Estado, há cerca de 20 anos, quando não havia quase nenhuma indústria ao Norte do rio Doce. Depois, vieram dificuldades com a Petrobras, com a ANP, em ações, segundo a Associação dos Revendedores, estimuladas pelo cartel do gás de cozinha, alvo de ações da Polícia Federal, não levadas adiante.

ATAQUE A PROJETO DE LEI

Enquanto isso, Borjailli continua sua luta quixotesca em Minas Gerais, onde o preço do GLP chega a quase 50 reais a botija. Borjailli atacou o Projeto de Lei 4.236/2010, apresentado em Minas Gerais, “com o intuito de coibir a entrada de uma Companhia Distribuidora do Estado do Espírito Santo em Minas Gerais, isto porque esta Companhia capixaba atuava com um preço competitivo, contrariando o sistema atual dos preços praticados no Estado de MG”.

“Apresentar um Projeto de Lei é uma ato sério, existem conseqüências e quando tratamos de um produto que é a base para alimentação do povo brasileiro, ai sim, todo cuidado é pouco. Um dos três sindicatos de Minas Gerais apóia esse projeto cartelizador”, disse Alexandre.

O dirigente dos revendedores divulgou nota pela sua Associação na qual, dentre outras coisas, diz “Uma ação deste porte envergonha a nós, mineiros – proibir ou coibir a entrada de uma Companhia Distribuidora por esta ser mais competitiva? Isto vindo de quem alega defender o Direito do Consumidor nos leva a qual conclusão? Em nenhum momento este Projeto sequer menciona a data de validade dos botijões, exigência básica no Código de Defesa do Consumidor, que não é respeitado por nenhuma Companhia atuante neste Estado. Alegar que envasar botijões de outras marcas é crime? Sob que fundamentação? Se quem regula o setor, a Agência Nacional do Petróleo permite a atuação desta companhia, o porque da ALMG questionar tal ato sem pelo menos uma audiência pública, e ainda questionamos, uma legislação Estadual pode ir contraria a normas e regras federais.

Temos muito respeito por nossos amigos e parceiros Deputados de Minas Gerais, mas há limites, transportadoras circulam em nosso Estado sem autorização da ANP, cometendo Crime Contra Ordem Econômica, promovendo acidentes, e se agrava quando muitas estão com restrição em seu CNPJ quanto ao transporte de cargas perigosas, as
elevações de preços do gás de cozinha foram abusivas e em nenhum momento questionamos botijões vencidos, botijões sem a data de validade, exigência básica do Código de Defesa do Consumidor estão sendo ignorados, circulando livremente enquanto tragédias com incêndios estão sendo noticiados na mídia.

Lamentamos pela solicitação de pedido de desarquivamento deste projeto, em 02/03/2011, “Minas Gerais poderia com certeza contribuir mais para melhorias num segmento da importância que é o gás de cozinha cujos conflitos e problemas impactam diretamente com toda a população”.

PF entrega relatório com indiciamento de Allan Turnowski e Márcia Becker

RIO - O relatório do inquérito que levou aos indiciamentos do delegado Allan Turnowski, ex-chefe de Polícia do Rio, e da delegada Márcia Becker, ex-titular da 22ª DP (Penha) , foi enviado na tarde desta sexta-feira à Justiça pelo delegado Allan Dias Simões Maia, responsável pela deflagração da Operação Guilhotina , que levou a prisão de 39 pessoas, sendo 30 policiais civis e militares. No relatório, Allan Turnowski é acusado de vazamento da operação: "em razão de ter divulgado para Christiano Gaspar Fernandes, inspetor da Polícia Civil, o fato de existir operação da Polícia Federal, visando reprimir crimes praticados por policiais estaduais do Rio de Janeiro, após ter obtido tal informação da Secretaria de Segurança do Rio". ( Conheça os principais personagens envolvidos na crise da Polícia Civil do Rio )

Ainda segundo o relatório, ao qual o GLOBO teve acesso na Justiça, informação de inteligência "estabelece que Allan Turnowski manteve intenso contato telefônico com Christiano". Num dos trechos do documento, o ex-comandante da Polícia Civil conversa com o inspetor e chega a dizer "negô tá queimando vocês",´"é o pessoal da corregedoria".

Para o delegado da Polícia Federal, "é absurdo quando Allan Turnowski diz que na frase "não deixa brecha não, que vocês são alvo legal", a expressão "alvo legal" significa que os policiais civis da 22ª DP, inclusive Christiano Gaspar, são alvos da corregedoria". Turnowski, em pouco menos de 30 minutos, no dia 27 de novembro de 2010, ligou cinco vezes para o inspetor .

No caso do indiciamento da delegada Márcia Becker, o relatório afirma que ela manteve contato telefônico com Christiano no dia da Operação Guilhotina, no momento em que policiais federais tentavam prendê-lo. No contato gravado pela PF, a delegada ao invés de determinar a apresentação do inspetor, concorda com a ideia do policial de dizer que ele estaria de férias, para permitir sua fuga. Márcia Becker foi indiciada por prevaricação.